O Mercado Público do Estreito, construído entre o final dos anos 1950 e início dos anos 1960, opera sob regime de posse precário. O que deveria ser um centro de abastecimento e fomento à cultura do Continente se transformou em um “buraco negro” administrativo, com aspectos legais deteriorados. Quando o Mercado foi construído, a Constituição Federal de 1988, que introduz a ideia de licitação moderna, era apenas um sonho distante. A Lei Municipal de 1957, que autorizou a obra, adotou um modelo de “concessão privilegiada”, onde a iniciativa privada assumiu os custos de construção em troca do direito de explorar o espaço.
Uma auditoria do TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado), de 2011, e uma investigação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), revelaram um cenário de “terra sem lei”. As investigações destacaram a ausência de fiscalização que facilitou a criação de um mercado imobiliário paralelo em uma repartição pública. Os antigos ocupantes do Mercado começaram a agir como proprietários definitivos, desconsiderando que o que fora adquirido na década de 1950 era apenas um direito de uso temporário. Com o passar do tempo, estes começaram a alugar os espaços a terceiros, muitas vezes por valores que chegam a R$ 2.000 mensais, sem que a prefeitura recebesse qualquer pagamento.
As ações de fiscalização se intensificaram após a regularização do Mercado Público do Centro, que também enfrentava problemas históricos e foi licitado no início da década de 2010. Entretanto, o Mercado Público do Estreito permanece estático, com os inquéritos revelando uma falta de ação das autoridades competentes. O TCE chegou a multar prefeitos por omissão, enfatizando que a manutenção da situação atual contraria os princípios de impessoalidade e moralidade administrativa.
O relatório do MPSC evidencia uma situação de abandono e um “vácuo” jurídico. Um comerciante relatou que construiu um box no Mercado do Estreito, ao encontrar o local em estado de abandono e com plantas crescendo no piso. Para entender essa realidade, é preciso considerar que o Mercado já nasceu “velho”, apresentado como um “supermercado” ao estilo americano, um conceito promocional que nunca se concretizou. O depoimento do historiador Reinaldo Lindolfo Lohn indica que, embora o projeto arquitetônico original prometesse um shopping center, o Mercado funcionou de forma precária desde sua inauguração, se assemelhando mais a armazéns tradicionais da época.
A situação jurídica do Mercado do Estreito continua incerta. A secretária municipal de Licitações, Contratos e Parcerias, Katherine Schreine, declarou que parte do terreno pertence à União, mais especificamente à Marinha do Brasil, e o restante à prefeitura. O futuro do Mercado depende da notificação aos ocupantes, que terão a oportunidade de contestar a desocupação com documentos que sustentem seus direitos.
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