Comerciantes ocuparam quiosques sem licitação em Florianópolis por mais de 60 anos. Mais de 100 quiosques estavam em funcionamento sem regularização. A chamada “Nova Lei de Licitações” (Lei 14.133/2021) promoveu uma verdadeira “faxina” legislativa que levou quase 30 anos para sair do papel. A Constituição Federal de 1988 já determinava que a concessão de uso de bens públicos para exploração comercial deve ser precedida de licitação. Mas faltava clareza e um rigor procedimental que impedisse a perpetuação de ocupações irregulares ou baseadas em autorizações precárias.
Foi justamente na carona da luz lançada pelas novas regras que um processo que corria desde 2010 no MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) se aproximou de um ponto final. A Prefeitura de Florianópolis firmou um acordo com a promotoria para regularizar mais de 100 quiosques ocupados há anos sem nunca passar por licitação.
Martins afirma que eles pagavam também a taxa de lixo. Esses alvarás pararam de ser cedidos em 2018. Com o avançar do inquérito, a prefeitura percebeu que não podia mais emitir esse tipo de alvará para eles, mas não estava claro como regularizar a situação, segundo Katherine. Não houve, naquele momento, um pedido formal de desocupação aos proprietários, que, conforme conta Martins, todos os anos continuavam tentando obter o alvará como no passado.
Os “pingos no i” só foram postos em 2025, quando o inquérito foi finalizado e o acordo, formalizado. Em setembro também foi firmado um aditamento ao TAC original, dando, de certa forma, mais tempo para os comerciantes se organizarem e para a prefeitura deflagrar as licitações, prazo que ficou firmado para 30 de junho deste ano.
Katherine Schreiner avalia que não houve renúncia. “Entendo que o tributo que caberia ali, especialmente para o município, seria o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). E todos eles emitem nota fiscal, ou pelo menos deveriam emitir, logo, estava sendo recolhido.”
Emerson Martins confirma que, apesar dos alvarás e taxa de lixo, eles não pagavam “aluguel” para estar ali. Ele também aponta para um possível aumento dos preços dos produtos vendidos nesses espaços, afirmando que serão altos como ocorreu após a licitação do Mercado Público.
A secretária Katherine Schreiner afirma que a equipe de Urbanismo e Patrimônio da prefeitura está envolvida na regularização. Quanto aos preços, ela afirma que, de fato, não se pode tabelar os valores de tudo que será vendido, mas que estão estudando como tornar a alimentação mais acessível, através de exigições no edital.
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