Recomendação do MPSC para suspensão de agentes de segurança voluntários em Florianópolis

Um documento emitido pelo Ministério Público de Santa Catarina nesta sexta-feira (13) recomenda que a prefeitura de Florianópolis suspenda dentro de 48 horas as atividades dos agentes voluntários de segurança. O promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior aponta que o modelo implantado no município tem vícios de inconstitucionalidade e configura exercício indevido de funções típicas de segurança pública por pessoas não investidas em cargo público.

Segundo a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, vídeos divulgados em redes sociais registraram integrantes do programa “Voluntários Floripa” em abordagens na região central com postura intimidatória. Imagens mostram os agentes dizendo frases como “tu tens que te arrancar daqui” e atitudes próprias de policiamento ostensivo, o que extrapola completamente as atribuições previstas para o voluntariado.

Esses comportamentos, diz o documento, aproximam-se de atividade policial, cuja execução é constitucionalmente reservada aos órgãos de segurança pública. No mês passado, o NSC Total mostrou os agentes do programa dizendo a um homem: “Todo dia vou passar aqui e te arrancar daqui” além de chamar o homem de “vacilão”.

A recomendação aponta, ainda, que o programa apresenta uma série de irregularidades, como a criação de uma categoria de agentes para desempenhar atividades operacionais sem concurso público, a invasão da competência legislativa da União e o desvirtuamento do serviço voluntário, já que a lei municipal prevê pagamentos entre R$ 125 e R$ 250 por turno, e a previsão de até 300 agentes voluntários, número superior ao efetivo da própria Guarda Municipal.

PROVIDÊNCIAS RECOMENDADAS À PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS

* suspensa, no prazo de 48 horas, os efeitos da Lei 11.498/2025 e do Decreto 28.779/2025, incluindo qualquer atividade operacional dos voluntários vinculados ao programa;

* informe formalmente ao MPSC, também em até 48 horas, as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, com envio de documentos comprobatórios.

A recomendação do Ministério Público de Santa Catarina ressalta que a falta de manifestação será interpretada como negativa e que o não atendimento poderá levar a uma ação direta de inconstitucionalidade, entre outras medidas judiciais ou administrativas. A reportagem tentou contato com a prefeitura de Florianópolis, mas não teve retorno até a publicação deste texto.

VÍDEO MOSTRA UMA ABORDAGEM DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS