A Prefeitura de Florianópolis deve realocar moradores hipossuficientes em construções irregulares no Rio Tavares. O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu que a Prefeitura deve realocar as famílias em situação de vulnerabilidade que tiverem suas casas demolidas em uma região do bairro Rio Tavares, por serem construções irregulares. O desfecho aconteceu nesta quarta-feira (11).
Em dezembro de 2025, o MPF (Ministério Público Federal) pediu que fossem demolidas as construções irregulares na Servidão Alzira Machado Custódio em área de mangue no Sul de Florianópolis, considerada unidade de conservação federal. Entretanto, os moradores entraram com recurso na decisão judicial. Na decisão recente, o TRF4 não anula a demolição, mas determina que ela seja feita somente após a saída dos moradores do local, e que a Prefeitura realoque aqueles que não possuírem recursos para conseguirem um novo domicílio.
Para ter direito à realocação, os moradores das construções irregulares devem apresentar documentos que comprovem renda e informações sobre patrimônio em até 15 dias. A Prefeitura deve promover, segundo a decisão, a efetiva realocação desta classe de moradores antes da demolição.
Além disso, a nova decisão também impõe que construções desocupadas podem ser demolidas imediatamente, sendo estritamente necessário que as construções estejam vazias para serem demolidas.
A disputa judicial sobre as construções irregulares na Servidão Alzira Machado Custódio, no bairro Rio Tavares, em Florianópolis, começou após a identificação de aterros e edificações em área de manguezal dentro da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé. A partir de documentos encaminhados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Ministério Público Federal instaurou inquérito e ingressou com ação civil pública contra o município e os ocupantes. A Justiça determinou a demolição das construções e a recuperação ambiental da área.
Diante da demora no cumprimento da sentença, a prefeitura chegou a ser multada em R$ 50 mil e recebeu prazo para iniciar as medidas. Anos depois, em 2025, o MPF voltou a pedir a demolição das casas, enquanto moradores e prefeitura ainda discutiam alternativas de remoção e auxílio habitacional, sem acordo definitivo.
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