Decreto em São José restringe uso habitacional às margens do Contorno Viário para garantir mobilidade e futuras ampliações; indústrias e comércio seguem permitidos.
Decreto restringe uso residencial no Contorno Viário
São José proibiu novas residências próximas ao Contorno Viário da Grande Florianópolis. O decreto de regulamentação foi publicado na noite de terça-feira (10) e mantém liberada a construção de imóveis para outros fins.
A regra formaliza a diretriz do Plano Diretor Municipal e estabelece a vedação ao uso habitacional em faixa de 300 metros a partir da rodovia. O município afirma que a medida busca garantir mobilidade regional e preparar o entorno para futuras ampliações da via.
O decreto restrição uso residencial 300 metros rodovia é apresentado pela administração municipal como decisão baseada em critérios técnicos. Entre os pontos citados estão a redução de riscos de acidentes e a minimização da exposição a poluentes ao longo do corredor viário.
A Contorno Viário Grande Florianópolis faixa 300 metros passa a funcionar como parâmetro para análise de projetos. Dentro desse limite, o uso residencial deixa de ser autorizado para novas edificações.
A proibição se limita à moradia. Indústrias e comércio seguem permitidos, desde que compatíveis com o Contorno Viário e com o Plano Diretor, e podem ser analisados caso a caso.
Projetos de logística, apoio ao transporte, empreendimentos comerciais, equipamentos públicos e indústrias de baixo impacto entram no escopo de avaliação municipal. O enquadramento técnico e urbanístico passa a ser determinante para a autorização.
O decreto prevê continuidade para empreendimentos aprovados e com alvará de construção ou licença formal emitidos antes do novo Plano Diretor, de 2024. Nessas situações, as obras podem prosseguir, desde que a regularidade documental seja comprovada.
A prefeitura aponta que a posse do terreno, por si só, não assegura direito de construir na faixa restrita. Projetos preliminares sem aprovação formal também não geram autorização automática.
Fiscalização e sanções previstas
As secretarias municipais vão fiscalizar as margens da via e aplicar sanções em caso de descumprimento do decreto. O pacote inclui advertências, multas, embargo de obra, demolição e cassação de alvará.
A medida consolida o eixo São José proíbe residências no Contorno Viário como regra operacional. O foco declarado é preservar a capacidade de circulação e manter o espaço necessário para intervenções futuras na rodovia.
