Agentes comunitários de Florianópolis devem ter as atividades suspensas em até 48 horas após recomendação do MPSC, que apontou possíveis irregularidades e questionou a legalidade do programa criado pela prefeitura da Capital.
A recomendação foi expedida pela 40ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pelo controle externo da atividade policial, e pede que o município suspenda os efeitos da Lei Municipal nº 11.498/2025 e do Decreto nº 28.779/2025. As normas criaram o programa que permite a atuação de voluntários como “Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários”.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior na sexta-feira (13), afirma que o modelo implantado apresenta indícios de inconstitucionalidade ao permitir que pessoas sem vínculo como servidor público exerçam funções ligadas à segurança pública. Segundo o Ministério Público, vídeos divulgados nas redes sociais mostram integrantes do programa “Voluntários Floripa” realizando abordagens na região central da Capital com postura considerada intimidatória. Em uma das gravações, um dos voluntários chega a dizer a frase “tu tem que te arrancar daqui” durante uma abordagem.
Além disso, o Ministério Público apontou outras possíveis irregularidades no programa. Entre elas está a criação de uma categoria de agentes para exercer atividades operacionais sem concurso público, o que pode ferir regras constitucionais sobre ingresso no serviço público. O documento também questiona o formato do voluntariado previsto na lei municipal. Apesar de serem classificados como voluntários, os participantes recebem valores entre R$ 125 e R$ 250 por turno, o que, segundo o MPSC, pode caracterizar desvirtuamento do serviço voluntário.
Outro ponto destacado pela Promotoria é que a legislação prevê a atuação de até 300 agentes voluntários, número que ultrapassa o efetivo da própria Guarda Municipal da cidade. Para o Ministério Público, a manutenção do programa pode representar uma situação potencialmente inconstitucional, além de trazer riscos à regularidade da prestação do serviço público de segurança.
Na recomendação, o MPSC orienta que o município de Florianópolis suspenda em até 48 horas qualquer atividade operacional realizada pelos voluntários vinculados ao programa. O município também deverá informar formalmente ao Ministério Público, dentro do mesmo prazo, quais medidas foram adotadas para cumprir a recomendação, com envio de documentos que comprovem as providências tomadas. O documento ainda ressalta que a falta de resposta poderá ser interpretada como recusa ao cumprimento da recomendação, o que pode levar à adoção de medidas judiciais, incluindo uma ação direta de inconstitucionalidade.
Deixe o seu comentário!