Florianópolis passou a exigir renovação automática para parte das licenças ambientais municipais, após portaria da Floram que entrou em vigor com a publicação oficial do novo modelo.
A medida atinge Licenças Ambientais de Operação e Autorizações Ambientais de atividades de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte.
O ato revoga a norma anterior e reorganiza o procedimento com autodeclaração, análise digital e responsabilidade formal do empreendedor e do responsável técnico.
O que mudou na regra da Floram
A Portaria nº 025/FLORAM/2026 tornou obrigatória a renovação automática para pedidos enquadrados nos critérios definidos pela fundação municipal.
Segundo o texto, o benefício só vale quando o licenciamento for de competência municipal e a atividade mantiver porte, características operacionais e medidas de controle ambiental.
Também fica de fora quem teve auto de infração ambiental durante a vigência anterior ou decisão judicial condenatória em matéria ambiental.
Na prática, o processo passa a depender mais de declaração técnica e menos de tramitação manual, ao menos nos casos classificados como menos complexos.
- LAO renovada terá prazo mínimo de 5 anos
- AuA renovada terá prazo mínimo de 4 anos
- Pedidos já protocolados deverão migrar para o modelo automático

Quais condições precisam ser cumpridas
A norma determina que o pedido seja protocolado no sistema SINFAT, com documentos já previstos nas instruções normativas e uma autodeclaração adicional.
O responsável técnico deverá comprovar inscrição ativa no Cadastro Técnico Federal, além de atestar o cumprimento das exigências e condicionantes da licença anterior.
As responsabilidades administrativa, civil e criminal pelas informações apresentadas permanecem com o empreendedor ou representante legal e com o técnico signatário.
Isso significa que a simplificação do rito não elimina fiscalização posterior nem afasta punições em caso de informação falsa ou incompleta.
- Verificar se a atividade se enquadra nas faixas permitidas
- Confirmar ausência de mudança de porte ou operação
- Protocolar o requerimento com autodeclaração no sistema
- Anexar a documentação técnica exigida
Efeito para empresas e para a gestão municipal
A mudança ocorre dias depois de a Prefeitura publicar, no Diário Municipal, novas normas administrativas, entre elas decretos e portarias editados em 11 de novembro de 2026.
Para empresas enquadradas, o novo fluxo tende a reduzir tempo de espera e estoque de processos repetitivos dentro da estrutura municipal.
Para a administração, a aposta é concentrar análise humana nos processos mais sensíveis, com maior potencial de impacto ambiental e necessidade de vistoria detalhada.
O contexto também coincide com uma agenda meteorológica delicada: a previsão oficial indica que Florianópolis tem pancadas de chuva e trovoadas isoladas neste 21 de novembro de 2026, o que reforça pressão por controle ambiental e monitoramento urbano.
Nos próximos dias, o foco deve recair sobre a adaptação dos empreendedores ao sistema e sobre a capacidade da Floram de auditar o novo rito automatizado.
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Editor: Marcelo Menezes
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