Localizado na avenida Beira-Mar Norte, o Koxixos é um dos quiosques de Florianópolis com terreno mais valorizado. O caso do Koxixos ilustra um dos conflitos mais antigos envolvendo a ocupação comercial irregular de áreas públicas em Florianópolis. O quiosque, situado na avenida Beira-Mar Norte, integra a lista de 102 estabelecimentos que operam há décadas sem nunca ter passado por licitação. Além de estar em uma das áreas mais valorizadas e movimentadas da Capital, o Koxixos também se tornou um dos casos mais complexos do ponto de vista jurídico.
A estimativa de “aluguel público”, feita pelo Núcleo de Dados do Grupo ND, indica que o uso do espaço poderia render cerca de R$ 7.500 mensais ao município, o valor mais alto entre as centenas de quiosques listados. Em Florianópolis, mais de 100 quiosques estão irregulares.
No final da década de 1970 e início dos anos 1980, Florianópolis passava por uma transformação radical. O governo do Estado precisava alargar a Beira-Mar Norte. Para isso, a União, dona das terras, “emprestou” uma área de aterro. O acordo era específico: o Estado recebia a terra para fazer o sistema viário. Mas, nesse cenário, em 1981, o governo estadual assinou um documento permitindo que um pequeno trailer de lanches fosse colocado ali. Em 1982, o bar obteve autorização da prefeitura para construir um quiosque de alvenaria em vez da estrutura móvel. Teve alvará e teve “habite-se”. O problema? O “dono” real do terreno, a União, nunca deu o “sim”.
A “confusão” começou oficialmente em 1985. A SPU (Superintendência do Patrimônio da União) percebeu que, onde deveria haver apenas asfalto e calçada, havia um bar comercial. Em 2015, o governo federal emitiu um auto de infração, ordenando a demolição imediata e aplicando multa de mais de R$ 24 mil. O bar entrou na Justiça Federal com uma Ação de Anulação. O caso se arrasta desde então, enquanto o estabelecimento manteve o pleno funcionamento, com o ponto comercial sendo objeto de negociações e transações particulares.
O processo começou com uma vitória parcial do bar. A primeira juíza, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, tocou no caso e afirmou que não houve má-fé, mas sim “negligência” do governo do Estado e da prefeitura. Para ela, a ocupação é irregular, mas decidiu por anular a demolição e multa, que considerou injustas. O jogo virou no TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Para a Corte, a “aparência de legalidade” sustentada pelos alvarás municipais não foi suficiente para perdoar a ocupação de uma área federal. O tribunal derrubou a tese de boa-fé que protegia o estabelecimento, decidindo não apenas pela demolição, mas impondo um ônus financeiro: o bar foi condenado a pagar uma indenização de 10% do valor de mercado do terreno por cada ano de ocupação ilegal, a partir de 2006, quando foi feita a primeira notificação formal da União.
No entanto, o imóvel não foi demolido de imediato graças a uma batalha recursal. O caso foi parar no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em dezembro do ano passado, os ministros decidiram por unanimidade apoiar o entendimento do TRF4. Mesmo após a derrota, a defesa do bar utilizou sua última cartada legal: protocolou novos Embargos de Declaração. Desde 25 de fevereiro deste ano, o processo ostenta o status de “Conclusos para decisão”. Isso significa que a fase de debates, recursos e defesas acabou. O processo está na mesa do relator para o despacho final. O que ocorre agora é o “xeque-mate”: rejeitados os embargos, ocorrerá o trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso.
À reportagem, a AGU (Advocacia-Geral da União) reforçou que a área onde foi construído o estabelecimento foi cedida ao Estado de Santa Catarina exclusivamente para ampliação do sistema viário, embora permaneça como propriedade da União. “Não houve autorização da União para qualquer construção particular no local, o que torna o uso da área pública irregular e em desacordo com o objeto da cessão”, afirmou. O órgão destacou que, por enquanto, há decisão favorável à União no processo, mas ainda sem trânsito em julgado. “A decisão possui caráter pedagógico ao desestimular o uso indevido de áreas públicas.” O atual proprietário do Koxixos não quis falar com a reportagem.
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