Florianópolis terá modalidade com alvará automático para imóveis em novo Código de Obras. A Prefeitura de Florianópolis sancionou, na terça-feira (24), um novo Código de Obras que institui a emissão automática de alvará para determinados tipos de construção. A medida permite que obras com menor complexidade sejam iniciadas sem análise prévia do poder público.
Pelo novo modelo, o proprietário e os responsáveis técnico, como arquitetos e engenheiros, devem apresentar o projeto, declarar que a proposta atende à legislação vigente e efetuar o pagamento das taxas. Com isso, o alvará é liberado de forma imediata, reduzindo etapas burocráticas.
A legislação também redefine as responsabilidades. Proprietários, projetistas e construtores passam a responder solidariamente pelo cumprimento das normas urbanísticas e técnicas. Ao município cabe manter o controle urbanístico e realizar a fiscalização posterior das obras.
Além disso, o Código de Obras está estruturado em quatro pilares: Qualidade, Segurança, Regularização e Agilidade. Segundo a prefeitura, a proposta busca incentivar melhores padrões arquitetônicos, assegurar requisitos mínimos de construção, facilitar a adequação de edificações e tornar os processos mais rápidos.
O novo Código de Obras foi aprovado pela Câmara Municipal de Florianópolis. A secretária municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ivanna Tomasi, defende que a mudança representa uma nova forma de gestão. “O novo Código traz mais confiança nos profissionais, mais clareza nas regras e permite que o município avance com responsabilidade e eficiência”, afirmou.
O texto estabelece três modalidades para aprovação de alvarás de novos projetos: O modelo tradicional, com análise completa; Simplificado, voltado a casos específicos; Via expressa, que garante a emissão automática do alvará. A norma detalha ainda quais intervenções exigem autorização, como novas construções, ampliações e demolições, e quais podem ser realizadas com menos exigências, como reformas internas sem impacto estrutural.
As penalidades também foram atualizadas. As multas passam a ser calculadas com base no Custo Unitário Básico da Construção em Santa Catarina (CUB/SC), variando conforme a gravidade da infração. Profissionais que descumprirem as regras podem ser suspensos do sistema por até um ano.
Outra novidade é a inclusão de diretrizes de sustentabilidade e acessibilidade. A prefeitura inicia agora a fase de regulamentação e orientação técnica sobre as novas regras.
Apesar da flexibilidade, a prefeitura afirmou que poderá realizar auditorias a qualquer momento para verificar se a obra está de acordo com a legislação nos casos do alvará automático. Se o imóvel tiver irregularidades, o órgão regulador poderá suspender o alvará e estipular um prazo para que o proprietário regularize a situação, ou ainda, até cancelar a licença e embargar a obra em situações mais graves.
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