O vereador Josimar Pereira (União Brasil), o Mamá, protocolou o Projeto de Lei n. 19.860/26, que estabelece regras para a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em edificações em Florianópolis.
Com base na proposta, caso o proprietário da vaga de garagem cumpra os requisitos do Corpo de Bombeiros, Celesc e apresente instalação por profissional habilitado, com emissão de ART, nenhum síndico ou condômino poderá ser contrário à instalação, por mera vontade ou desconhecimento.
A proposta de lei determina que somente será permitido ao condomínio proibir a instalação da estação de recarga, caso este apresente justificativa técnica devidamente fundamentada e documentada em laudo emitido com a respectiva ART. Legislação semelhante já foi aprovada no Estado de São Paulo.
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